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Parlamento Angolano aprova Projecto de Lei  da Revisão Constitucional

Na manhã de hoje, o Parlamento angolano aprovou a revisão constitucional da Lei de Revisão Constitucional, com votos a favor da bancada parlamentar de vários partidos, como o MPLA, FNLA e do PRS.

O Projecto em destaque, e que deu entrada no Parlamento em 02 de Março último, foi aprovado com uma maioria qualificada de dois terços, isto é, com 152 votos a favor, nenhum contra e 56 abstenções. Esse diploma altera vários artigos da Constituição de 2010, com destaque para o 37º (direito de propriedade, requisição e expropriação), 100º (BNA), 104º (OGE), 107º (administração eleitoral), 110º (elegibilidade), 119º (competências como Chefe de Estado) e 120º (competência como Titular do Poder Executivo).

Com esta revisão parcial, a Constituição da República de Angola, aprovada em 2010, passa de 244 para  249 artigos.

 

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