O Chefe de Estado, João Lourenço, decretou, esta quarta-feira(26), a apropriação pública, por via de nacionalização, das participações sociais na Sociedade Mineira de Catoca Lda, detidas pela LL Internacional Holding BV.
A medida toma em consideração o facto de a LL Internacional Holding BV ser, neste momento, uma sociedade sujeita a fortes medidas restritivas no país e no estrangeiro, que levaram à apreensão da sua participação social pelo Serviço Nacional de Recuperação de Activos e ao estabelecimento de sanções por parte do US Office of Foreign Assets Control. É entendimento do Presidente da República, segundo o Decreto, que a manutenção da LL Internacional Holding BV na estrutura societária, com os actuais problemas judiciais e reputacionais, coloca em causa a estratégia da Sociedade Mineira de Catoca Lda, uma vez que impossibilita o acesso a funcionamentos vitais para o desenvolvimento de projectos mineiros actuais e futuros.
As quotas apropriadas através do diploma assinado pelo Chefe de Estado consideram-se transmitidas para o Estado, independentemente de quaisquer formalidades, livres de quaisquer ónus ou encargos, sendo oponíveis a terceiros após o registo.
A gestão da participação social ora apropriada é atribuída à ENDIAMA MINING LDA, que representa o Estado em todos os direitos, nos termos da lei.