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Juízes sem licenciatura em Direito deixam de exercer funções

Os juízes dos tribunais comuns sem licenciatura em Direito deixarão de exercer, nos próximos tempos, as suas funções em Angola.

A medida consta da Proposta de Lei sobre a Organização e Funcionamento  dos Tribunais de Jurisdição Comum, que se encontra em discussão nas comissões de especialidades da Assembleia Nacional, conforme noticiou a Rádio Nacional de Angola.

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