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Aberta a consulta pública da proposta do código do processo civil

O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e a Comissão de Reforma da Justiça e do Direito começou esta segunda-feira(09/8), a consulta pública especializada sobre a Proposta de Código de Processo Civil na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em Luanda.

A consulta pública, que acontece no âmbito da consolidação, harmonização e reforma da legislação processual civil, foi oficialmente aberta pelo secretário de Estado para a Justiça, Orlando Fernandes, em representação do ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queirós, também coordenador da Comissão de Reforma da Justiça e do Direito, criada pelo Presidente da República nos termos do Despacho Presidencial n.º 72/20, de 26 de Maio.

A necessidade de ajustar o Código de Processo Civil aos preceitos constitucionais vigentes, bem como às dinâmicas próprias do século XXI são os fundamentos de partida desta proposta submetida à consulta o pública especializada, de acordo com o secretário de Estado da Justiça.

O documento fixa as linhas que definem um modelo de processo civil que garante a certeza e a segurança do Direito, assente na liberdade e na autonomia da partes, e na prevalência da verdade material sobre a formal.

O texto que é submetido à reflexão dos participantes deste evento procura simplificar o pesado formalismo subjacente ao processo civil e cuida de dar concretude a tão almejada celeridade e economia processual, objectivando, em última ratio, o descongelamento dos tribunais e a garantia da tutela jurisdicional efectiva dos cidadãos” explicou Orlando Fernandes.

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De forma específica, acrescentou, a proposta apresenta como inovações, a opção pela previsão de apenas duas formas de processo comum, a ordinária e a sumária, a previsão do recurso de uniformização da jurisprudência e do recurso de revisão, no quadro dos recursos extraordinários, bem como a supressão de algumas formas de processo especial que se revelam desadequadas.

A consulta pública especializada, que termina amanhã no formato presencial, é dirigida a magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, docentes e académicos, operadores da Justiça e do Direito, instituições da sociedade civil vocacionadas e entidades especialmente convidadas.

O objectivo é proporcionar a apresentação e discussão das soluções apontadas em sede da reforma da legislação processual civil.

Para consulta da proposta, os interessados deverão aceder ao site www.servicos.minjusdh.gov.ao. Podem igualmente enviar as suas contribuições até ao final do mês de Agosto para o endereço electrónico crjd2021@hotmail.com.

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