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Alterada procedimentos do registo legal das propostas de investimento privado

A Comissão Económica do Conselho de Ministros procedeu hoje, quarta-feira, alterações aos procedimentos do registo legal das propostas de investimento privado.

O regulamento estabelece também procedimentos de atribuição de benefícios e facilidades, de acompanhamento, fiscalização, penalização e extinção de direitos concedidos ao abrigo da Lei do Investimento Privado.

A informação consta do  comunicado de imprensa da VIII sessão da Comissão Económica do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

A reunião aprovou o regime aplicável às taxas cobradas pela Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX) devidas pela prestação de serviços de registo das propostas de investimento, assistência à implementação de projectos de investimento.

De igual modo, a Comissão aprovou um diploma que estabelece a metodologia para a revisão dos preços dos contratos das obras públicas, relativos à execução de empreitadas, aquisição de serviços de elaboração de estudos, projectos, fiscalização e fornecimento de investimentos.

Pretende o Executivo, com o diploma, dotar as entidades públicas contratantes e os operadores económicos, públicos e privados, de mecanismos transparentes para a revisão dos preços durante a execução dos contratos públicos.

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A medida de revisão tem em conta eventuais variações de preços que podem impactar negativamente na execução dos contratos celebrados e a necessidade de correspondente medidas de correcção, garantindo transparência e justiça contratual.

Nesta mesma reunião, foi ainda apreciado o memorando sobre o regime especial de tributação de serviços acidentais, em sede do imposto industrial -2021, que propõe a redução da actual taxa de retenção na fonte sobre os serviços acidentais, tendo em vista um tratamento justo e igualitário entre os agentes económicos e tornar o mercado mais competitivo para atracção de investimentos.

A Comissão debruçou-se sobre solicitações dos investidores do projecto novo consórcio de gás em relação aos regimes de preços de transferência e do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA).

Pretende-se, em sede do IVA para o projecto novo consórcio de gás (NCG), assegurar a sua execução ininterrupta e garantir ao Estado e aos investidores confortável segurança juídico-fiscal e a estabilidade necessária a sua materialização.

A reunião aprovou um memorando sobre os pressupostos para a elaboração do orçamento Geral do Estado para 2022, bem como a uma revisão à programação macroeconómica do corrente ano.

O memorando refere que, para 2021, as previsões foram revistas em alta e apontam para um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 0,2%, contrariamente a estagnação inicialmente prevista, em decorrência da revisão em alta do crescimento do sector não petrolífero, tendo em conta o desempenho no I e II trimestres.

Em relação ao ano de 2022, as projecções apontam para um crescimento de 2,4%, lê-se no comunicado de imprensa.

A Comissão Económica apreciou ainda a Conta Geral do Estado do exercício fiscal de 2020, enaltecendo o aumento da transparência, reflectida no número de registos na plataforma de execução do Orçamento Geral do Estado (OGE), o Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE).

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O documento realça os resultados do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN 2018-2022), do Programa de Investimentos Público (PIP) e do Programa Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM), incluindo informação sobre a recuperação de crédito do Banco de Poupança e Crédito (BPC).

O órgão de consulta do Presidente da República aprovou a reestruturação do Plano Anual de Endividamento (PAE) para corrente ano, para corresponder as necessidades de financiamento do Tesouro Nacional, obedecendo os limites imposto no OGE 2021.

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