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Casamento na Igreja Católica passam agora a ter validade no ordenamento jurídico

Com a entrega formal, ontem, dos Instrumentos Jurídicos e administrativos sectoriais e regulamentares do Acordo-Quadro entre Angola e a Santa Sé, os casamentos realizados pela Igreja Católica passam a ter validade na ordem jurídica angolana.

A medida consta do Acordo-Quadro celebrado em Setembro de 2019 pelo Estado angolano e a Santa Sé, que culminou, ontem, com a entrega dos Instrumentos Jurídicos pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, ao Núncio Apostólico, Dom Giovanni Gaspari.

O acto foi testemunhado pela ministra de Estado para a Área Social, Carolina Cerqueira, e pelos bispos das dioceses das 18 províncias.

O secretário de Estado para a Justiça, Orlando Fernandes, esclareceu que existe uma regra primária na organização do processo nas conservatórias.  Antes do processo chegar ao ministro que vai celebrar o casamento na Igreja, explicou, é  tudo tratado nas conservatórias, que por sua vez dão o aval inicial e tramita o processo para a Igreja.

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Depois disso, a cerimónia é celebrada na Igreja e, por via da sua transcrição na Conservatória do Registo Civil, produz efeitos plenos na ordem jurídica angolana.

Com este passo, cria-se uma parceria muito mais clara do que aquilo que actualmente vigora, o que representa um grande ganho em termos de processo do matrimónio“, sublinhou.

Orlando Fernandes considerou marcante o Acordo e os instrumentos que dele decorrem. “Temos agora o chamado casamento concordatário. Não significa que a Conservatória esteja de todo despojada de intervenção nestes processos, pelo contrário, está no princípio e no final“, esclareceu.

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