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Conselho de Ministros avalia acções do Plano de Desenvolvimento Nacional

A Comissão Económica do Conselho de Ministros congratulou-se hoje, segunda-feira, com a implementação de 58 por cento das acções programadas para o II trimestre deste ano, inseridas no Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022.

Segundo o comunicado de imprensa, a reunião orientada pelo Presidente João Lourenço, avaliou o relatório do grau de implementação do PDN.

A VII sessão aprovou o Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal (NIF), instrumento que estabelece o regime jurídico da atribuição, composição e sua utilização pelas pessoas singulares e colectivas ou entidades equiparadas.

O objectivo é o de adequar o sistema de cadastro de contribuintes ao nível das exigências de modernização do sistema tributário e assegurar a correcta aplicação da legislação tributária.

O encontro decidiu, ainda, criar o Regime Jurídico para o Reconhecimento e Tratamento da Dívida Interna Atrasada, com vista a assegurar uma gestão mais rigorosa das Finanças Públicas.

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Neste contexto, definiu uma estratégia inclusiva e transparente para a regularização dos atrasados incorridos pelas Unidades Orçamentais.

O comunicado refere que a iniciativa define as regras para o reconhecimento dos atrasados, o papel e responsabilidades de cada órgão interveniente na estratégia de regularização dos mesmos e os critérios de pagamento.

A Comissão Económica aprovou ainda um Memorando sobre a implementação do Sistema de Bilhética, mecanismo integrado a ser usado no transporte público.

O sistema consiste no pagamento do valor das passagens de forma electrónica, utilizando dispositivos como cartões inteligentes ou similares, no sentido de facilitar a gestão técnica operacional e a gestão financeira.

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