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Conselho de Ministros propõe alterações ao Código Penal

O Conselho de Ministros apreciou, quarta-feira, em sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, uma Proposta de Lei de Alteração ao Código Penal Angolano para correcções e supressão de imprecisões, “gralhas” e insuficiências registadas no conteúdo do diploma.

A Proposta de Lei, a ser endereçada à Assembleia Nacional, pretende proceder, também, à alteração de algumas normas do Código Penal, para assegurar uma implementação e aplicação mais satisfatória.

O comunicado saído da reunião não entra em detalhe em relação às imprecisões, gralhas, insuficiências e alterações a serem feitas às normas visadas no Código Penal, em vigor desde Novembro de 2021.

A sessão do órgão colegial auxiliar do Presidente da República aprovou, para o sector do Turismo, o Regulamento sobre Licenciamento e exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo. Trata-se de um Regulamento que tem como objectivo tornar o sector em causa mais atractivo, diminuindo, deste modo, a intervenção do Estado em matérias da competência exclusiva dos operadores turísticos e, ao mesmo tempo, implementar um sistema de acompanhamento das suas actividades, de forma a permitir a materialização dos princípios estabelecidos na legislação competente em vigor.

O Regulamento ora aprovado exclui a exigência de realização de um capital mínimo para abertura das agências de viagens e permite que outras actividades sejam desenvolvidas no mesmo estabelecimento, desde que autorizadas pela entidade responsável pelo Turismo.

No domínio das Pescas, o Conselho de Ministros aprovou as medidas de gestão das pescarias marinhas, da pesca continental, da aquicultura e do sal, para este ano, tendo em conta a necessidade de se ajustar a capacidade das capturas ao potencial disponível dos recursos biológicos aquáticos e da aquicultura.

Aquele órgão encarregue pela formulação, execução e condução da política geral do país e da Administração Pública, nos termos da Constituição, aprovou, igualmente, o Estatuto Orgânico do Gabinete de Estudos e Análises Estratégicas (GEAE), tutelado pela Casa Militar do Presidente da República. Este órgão é especializado na prestação de assistência e apoio técnico-consultivo ao Presidente da República, através de estudos diversificados em matéria de segurança nacional e no desenvolvimento de tarefas de acção psicológica, informação, comunicação, educação cívica, moral e patriótica.

Outras propostas

A primeira sessão ordinária do Conselho de Ministros apreciou, ainda, para envio à Assembleia Nacional, as propostas de alteração das leis da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, Prevenção e Combate ao Terrorismo e a Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa. A ideia, esclarece o comunicado, passa por conformar os respectivos regimes jurídicos aos actuais padrões nacionais e internacionais de referência, assim como suprir algumas insuficiências, assegurando, deste modo, o reforço da conformidade e efectividade do Sistema Nacional de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

No quadro da política externa, o Conselho de Ministros apreciou, igualmente para envio à Assembleia Nacional, os projectos de diplomas que aprovam, para ratificação ou para adesão, a Resolução que aprova o Acordo entre Angola e o Rwanda para a Eliminação de Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal, Resolução que aprova o Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional – ISA; Acordo entre o Governo angolano e a Organização das Nações Unidas sobre Isenção de Vistos para Laissez Passer ( expressão francesa que significa deixai passar), bem como a Facilitação de Visto em Passaportes Ordinários para o Pessoal das Nações Unidas, seus Dependentes, Famílias e para Especialistas em Trabalho; Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo Comercial Bilateral entre Angola e a Zâmbia.

Por último, o Conselho de Ministros aprovou o Memorando entre a Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX) e a Agência para a Internacionalização das Empresas Italianas (ICE), Escritório para a Promoção de Intercâmbios da Embaixada da Itália. Este instrumento visa estabelecer uma estrutura coordenada para promoção e atracção de investimentos, bem como a promoção das exportações, criando-se, desta forma, as premissas para potencializar o desenvolvimento e a expansão do comércio e do investimento nas economias de ambos países.

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