Na mesma ordem de trabalho dessa semana, a Assembleia Nacional a aprovar hoje a Proposta de Lei que permite agora que as Administrações Municipais possam actuar de forma autónoma das Entidades Administrativas.
A proposta de Lei aprovada surge da necessidade de se estabelecer, no âmbito da reforma do Estado Angolano, um regime ou quadro de referência da administração independente visando assegurar o rigor técnico, profissional, a neutralidade, a objectividade, e a isenção da actividade administrativa.
De acordo com o Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, essa proposta constitui um dos desígnios de tornar a máquina do estado mais eficiente e que actualmente a atual administração do estado angolano apresenta muitas insuficiências e que nem todas as tarefas administrativas devem ser realizadas no âmbito do poder próprio da administração direta.
O diploma legal foi aprovado com 134 votos a favor, nenhum voto contra e 53 abstenções durante a 11.ª Reunião Plenária Ordinária da quarta sessão Legislativa da Assembleia Nacional.
De informar ainda que no princípio dessa semana o Parlamento angolano aprovou também a revisão constitucional da Lei de Revisão Constitucional, com votos a favor da bancada parlamentar de vários partidos, como o MPLA, FNLA e do PRS.