O Projecto de Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção (ENAPREC) foi apresentado esta terça feira ao público, onde propõe a implementação de um Regime Aberto da Declaração de Bens que permita aos operadores de justiça ter acesso a esses documentos e prevenir actos de corrupção.
A estratégia foi revelada pela directora nacional de Prevenção e Combate à Corrupção da Procuradoria-Geral da República, Inocência Pinto, que abre outra possibilidade caso a primeira proposta não seja anuída.
Para o efeito, o instrumento propõe, como alternativa, a adopção da Declaração Semi-Aberta para que os “fiscais da legalidade” tenham acesso a essas declarações e previnam actos de peculato, recebimento indevido de vantagens, de participação económica e negócios, limitação ao recurso no Procedimento de Contratação Simplificada ao mínimo necessário.
O instrumento de sete capítulos está disponível no www.consultapública.gov.ao e apresenta uma abordagem sobre os fenómenos que propiciaram o crescimento dos actos de corrupção, da legislação existente e os fundamentos da concessão da estratégia para a sua prevenção e repressão.
O objectivo da ENAPREC é reduzir os índices de corrupção por via da promoção da integridade, da transparência e da melhoria da prestação de serviços nos sectores Públicos e Privados, bem como o envolvimento dos cidadãos na prevenção e repressão da corrupção, da transparência na gestão da coisa pública.
Inocência Pinto aponta uma das acções prioritárias da nova estratégia.
Durante a cerimónia de lançamento do Projecto, no Centro de Imprensa da Presidência da República (CIPRA), Inocência Pinto disse que a Estratégia encontra acolhimento constitucional, na legislação ordinária, nas convenções internacionais, protocolos e tratados, institucionais e nas políticas públicas.
Está, igualmente, alinhada aos diversos instrumentos de planificação, nomeadamente, a Estratégia de Longo Prazo, o Plano de Desenvolvimento Nacional, os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, o Programa de Estabilização Macro-Económica e o Plano Integrado de Desenvolvimento Local, bem como o de Combate à Pobreza.
Inocência Pinto, que falava na qualidade de coordenadora do Subgrupo Técnico encarregue de elaborar a Proposta de Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção, adiantou que o processo de auscultação tem como objectivo recolher contribuições para tornar o documento mais robusto.
A pretensão é torná-la mais abrangente a todos os poderes do Estado e não se limite à Administração Pública, porque a corrupção existe em qualquer lado, acentuou, reforçando que, com este procedimento, se pretende, também, recolher subsídios para definir o meio para a aprovação da Estratégia, por Decreto Presidencial ou ao nível da Assembleia Nacional por Lei.
Sobre o desafio de se fazer aprovar todas estas propostas, por se tratarem de acções novas, Inocência Pinto disse que a expectativa e o sentimento é que o instrumento seja aprovado.
Confiante, a directora nacional de Prevenção e Combate à Corrupção da PGR referiu que houve receptividade neste sentido. Sem avançar pormenores, esclareceu que a Estratégia não foi elaborada pela Procuradoria, mas por um grupo de trabalho multissectorial, integrado pela Presidência da República, Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, além de outros departamentos ministeriais e pela Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE).
Quanto à aprovação ou não da Estratégia nos moldes actuais, sublinhou: “Esperamos que seja aprovada, porque tem a ver com o cumprimento, sobretudo, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção”.