Rádio Nova 102.5 FM

Rádio Online

Assembleia Nacional dá luz verde para alterar salários da Função Pública

A Assembleia Nacional votou, quarta-feira, a favor do diploma que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre os princípios gerais relativos à aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios da Função Pública.

O instrumento jurídico, aprovado com 180 votos a favor e sem votos contra ou abstenção, vai permitir que, a partir de Março deste ano, os funcionários e agentes públicos se beneficiem de um aumento salarial na ordem dos 25 por cento.
A ministra da Administração Pública Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, ao prestar esclarecimentos aos deputados, durante a 1ª Reunião Plenária Ordinária da 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional, disse que o reajuste abrange um universo de 800 mil funcionários e agentes administrativos da Função Pública, incluindo militares.
O reajuste, com retroactivos de Janeiro e Fevereiro, acrescentou a ministra, obedece aos princípios da diferenciação positiva e da hierarquia salarial de cada categoria.
“Com a aprovação do diploma, que autoriza o Presidente da República a aplicar a nova Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública, o Governo assume, publicamente, e reitera que os pagamentos vão ter retroactivos, a partir de Janeiro”, reforçou.
Teresa Rodrigues Dias referiu, também, que a implementação obedece aos princípios da diferenciação positiva e requer cautela e responsabilidade, “porque vai ter impacto económico e social inquestionável em ganhos líquidos para os funcionários”, olhando para as mudanças de escalões, em relação ao Imposto de Rendimento de Trabalho (IRT), entre outros factores.
De acordo, ainda, com a ministra Teresa Rodrigues Dias, é de todo o interesse do Executivo, em sede do roteiro para a implementação da nova estrutura remuneratória em alinhamento com o acordo celebrado com as Centrais Sindicais, aumentar a massa salarial dos funcionários públicos em 25 por cento.
Lei sobre Consumo de Bebidas Alcoólicas
Durante 1ª Reunião Plenária Ordinária da 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional, foram também votadas as propostas de lei sobre Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas, da Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais, Provedoria de Justiça, da Lei Geral de Electricidade.
De igual modo, foi a debate e aprovação Final Global, a Proposta de Lei do Cofre Geral dos Tribunais e da Autorização Legislativa, que autoriza o Presidente da República, Enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a Alteração da Área de Concessão do Bloco 14.
Medalha alusiva aos 50 Anos da Independência
A Assembleia Nacional aprovou, ontem, na Generalidade, a Proposta de Lei que cria a Medalha Comemorativa Alusiva ao 50.⁰ Aniversário da Independência Nacional.
Durante a sessão parlamentar, o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, interveio para esclarecer que a Independência Nacional é, inquestionavelmente, o mais importante marco da história colectiva angolana, na medida em que constitui o momento fundacional e de nascimento, enquanto Estado Soberano.
O ministro de Estado referiu, ainda, que, de lá para cá, passam 50 anos de jornada colectiva, marcada por altos e baixos, mas sobretudo por uma inquebrantável vontade de vencer, em cada gota de suor que verte diariamente de cada angolano.
Nesta jornada colectiva, sublinhou Adão de Almeida, manteve-se o heroísmo a cada palmo do território, construindo com bravura a unidade nacional e, com perdão, a paz venceu a guerra e o país foi reconstruído para a concretização dos objectivos de uma nação próspera.
Ao longo dos 50 anos, acrescentou, muitos foram os compatriotas e os amigos do povo angolano que ousaram sonhar pela Independência Nacional, lutar, conquistá-la e entregar-se abnegadamente para o bem de todos os filhos.
O ministro de Estado referiu que as condecorações vão ser atribuídas a entidades singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, civis ou militares, em vida ou a título póstumo, que tenham prestado contributos relevantes para o alcance da independência nacional, bem como na sua preservação e desenvolvimento.
A proposta das medalhas, acrescentou o ministro de Estado, apresenta três classes, designadamente, a de “Honra”, destinada a Chefes de Estados e de Governo, bem como a outros autos-signatários, cujo contributo se reconheça como tendo sido especialmente relevante.
Em relação à segunda classe, Adão de Almeida ressaltou sobre a “Independência e Paz” destinada a entidades que se tenham destacado na luta pela independência e pela conquista da paz.
A última trata-se da classe de “Desenvolvimento”, atribuída a cidadãos que tenham contribuído, significativamente, para o desenvolvimento nacional nos planos político, social, económico e em outras áreas relevantes da vida nacional.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *