O Executivo angolano poderá alargar o limite de idade para admissão na função pública dos actuais 35 anos para 45, anunciou, esta sexta-feira, em Luanda, o secretário do Presidente da República para Reforma do Estado, Pedro Fiete.
O responsável falava na sessão de auscultação pública sobre a proposta de lei de base da função pública, fórum promovido pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS).
A proposta de Lei, de acordo com Pedro Fiete, vem eliminar o mecanismo de transição automática do pessoal contratado em concurso público para o quadro definitivo, estabelecendo nulidade, além do alargamento da licença de paternidade de 2 para 5 dias.
Durante o encontro foi, igualmente, debatida a questão do reforço para os direitos dos funcionários públicos, numa altura em que também se prevê a redução do período probatório para o ingresso de quadros.
Segundo os participantes do evento, a proposta vem alargar o prazo de contrato de validade de trabalho público de 1 para 2 anos e introduz a obrigatoriedade do consentimento do funcionário como um pressuposto para o quadro de transferência.
A proposta também prevê introduzir uma limitação temporal para interinidade para acumulação de funções e a reafirma a compatibilidade da actividade docente para o exercício de qualquer função pública ou privada, além de institucionalizar o concurso de ingresso interno como um expediente para promoção dos funcionários públicos que tenham evoluído nos seus níveis académicos.
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O instrumento jurídico vem, de igual modo, estender o direito de promoção automática aos funcionários públicos que tenham evoluído nos seus níveis académicos, bem como reduzir o tempo de trabalho presencial de 8 para 7 horas e introduzir o tele trabalho na função pública.
Por seu turno, o Administrador para a Área de Formação da Escola Nacional da Administração Pública (Enapp), Moreira Lopes, afirmou que, com o referido diploma, haverá uma administração pública mais adulta e madura.
A proposta, disse o responsável, representa a materialização de um princípio da democracia participativa, considerando que o diploma a pedra angular do funcionalismo público vai permitir as mudanças em cada sector, com regimes especiais, ajustados à realidade, com destaque para o regime disciplinar e as contratações.
Já para o secretário-geral da UNTA-CS, José Laurindo, frisou que o instrumento jurídico vem trazer inovações positivas e preencher o vazio de algumas leis trabalhistas actuais.
Para o director dos Recursos Humanos do Maptess, Edson Horta, o diploma permitirá melhorar a eficiência e eficácia da gestão dos recursos humanos, introduzindo aspectos modernos sobre a gestão de capital humano.
Por outro lado, o gestor dos recursos humanos do Instituto de Gestão de Activos e Participação do Estado (IGAPE), Júlio Londa, referiu precisam de ser revistos os aspectos ligados a progressão de carreira e a questão disciplinar.
Para si, é fundamental que se olhe para a metodologia de progressão que permita avaliação e desempenho de qualquer funcionário público, que tenha impacto real e efectivo, assim como a sua valorização com a progressão automática e atribuir maiores garantias de defesa aos funcionários.