A Proposta de Lei Orgânica sobre a Institucionalização das Autarquias Locais está conformada para voltar a ser discutida na Assembleia Nacional, na sequência da apreciação, quarta-feira, pelo Conselho de Ministros, durante a 3ª Sessão Ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
A reunião, realizada no Palácio Presidencial da Cidade Alta, apreciou vários diplomas, tendo, segundo o comunicado produzido no final do encontro, ficado definido que a Lei sobre o processo autárquico estabelece as normas sobre a Institucionalização das Autarquias Locais e as medidas de transição entre a Administração Local do Estado e a Administração Autárquica.
O Conselho de Ministros considera que a institucionalização efectiva das autarquias locais é uma medida relevante para o reforço e consolidação do processo democrático em curso no país e traduz a concretização prática do princípio da descentralização administrativa, que visa aproximar os serviços e os centros de decisão às populações.
Em relação à Lei que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais, igualmente apreciado pelo Conselho de Ministros, define as normas que irão regular as formas de remuneração dos titulares autárquicos, que vão exercer funções em regime de tempo integral.
São visados neste documento, nomeadamente, o futuro presidente da Câmara, presidente e o vice-presidente da Assembleia da Autarquia, o secretário Comunal ou de Distrito Urbano, o secretário Executivo, os secretários da Câmara e o secretário de Mesa da Assembleia da Autarquia, com vista à dignificação do exercício das funções.
De igual modo, a reunião apreciou a Lei Orgânica da Guarda Municipal, diploma que estabelece o regime geral de criação, organização e funcionamento da Guarda Municipal, enquanto serviço da Câmara Municipal, destinado ao exercício da função de Polícia Administrativa, cujas competências, poderes de autoridade e organização hierárquica são definidos por Lei.
Cultura e Turismo vão ser ministérios separados
A reunião serviu, igualmente, para a análise do projecto de Decreto Legislativo Presidencial que procede a alterações ao Regime de Organização e Funcionamento dos órgãos Auxiliares do Presidente da República.
O documento visa proceder à reconfiguração dos Departamentos Ministeriais Auxiliares do Presidente da República, mais concretamente a segregação das áreas que compõem o actual Ministério da Cultura e Turismo, dando lugar à separação, de modo a corresponder, cada uma delas, a Departamento Ministerial distinto.
Política Nacional para a Primeira Infância
No que ao sector da Acção Social, Família e Promoção da Mulher diz respeito, a reunião de ministros aprovou a Política Nacional para a Primeira Infância, instrumento de política pública que visa materializar os direitos assegurados constitucionalmente às crianças do nascimento aos cinco anos de vida, especialmente quanto à sua protecção e ao seu desenvolvimento integral.
Este modelo de protecção, segundo ainda o comunicado que vimos citando, será feito através do envolvimento dos pais, encarregados de educação, cuidadores, professores e de todos os que participam de forma efectiva da vida da criança.
Com a aprovação deste diploma, lê-se na mesma nota, o Executivo espera, também, o envolvimento dos organismos públicos, privados e a sociedade civil, na concertação de esforços conducentes a garantir à criança um ambiente sadio, propício ao seu desenvolvimento integral, bem como na divulgação, materialização e alargamento dos Direitos da Criança, consagrados ao nível interno e internacional, citando, sobretudo, o documento sobre os “11 Compromissos com a Criança”.
No domínio do ambiente, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que define o valor das taxas a serem cobradas nas Áreas de Conservação Ambiental, instrumento jurídico que vai contribuir para o autofinanciamento das mesmas, ajudando na recuperação dos investimentos feitos.
Centro Cultural “Manuel Rui”
O Conselho de Ministros validou, no capítulo da Cultura, a criação do Centro Cultural “Manuel Rui”, na província do Huambo, e o seu Estatuto Orgânico.
O Centro vai funcionar como uma instituição pública, sem fins lucrativos, com objectivo de promover, valorizar e divulgar a cultura nacional e das comunidades locais, assim como fomentar a criação artística e literária, tendo em vista o desenvolvimento de processos sócio-culturais.
Durante a mesma sessão, orientada pelo Chefe de Estado, o Conselho de Ministros aprovou os Estatutos Orgânicos dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Indústria e Comércio, com vista à conformação da sua estrutura orgânica e funcional ao Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República e ao asseguramento de um adequado alinhamento entre os Departamentos Ministeriais do sector Económico.
No quadro da política externa, a reunião debruçou-se sobre o envio ao Parlamento dos Projectos de Diplomas que aprovam para ratificação ou adesão a Tratados Internacionais, nomeadamente sobre a “Resolução que aprova o Tratado de Criação da Agência Africana de Medicamentos (AMA)”; “Tratado de Marraquexe para Facilitar o Acesso às Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Aceder ao Texto Impresso”; “Protocolo Relativo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos”; e o “Memorando de Entendimento entre o Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social da República de Angola e a Agência Espacial Portuguesa – Portugal Space”.