Os antigos combatentes, veteranos da pátria e os deficientes de guerra deverão estar isentos do pagamento de direitos aduaneiros na importação de equipamentos que visem a sua reintegração sócio-económica.
Nos termos da Proposta, que vai à votação final global nos próximos dias ao Plenário da Assembleia Nacional, o gozo desses benefícios fiscais poderá estar dependente da comprovação, pelo interessado, da situação de antigo combatente, veterano da pátria ou deficiente de guerra, assim como de um parecer favorável do Departamento Ministerial de tutela.
Os legisladores ficaram divididos, no último debate, em relação ao parecer favorável do Departamento Ministerial de tutela para obtenção de benefícios fiscais. Um grupo de deputados defendeu a manutenção do parecer e um outro a retirada desse requisito na Proposta de Lei, alegando que os beneficiários devem, apenas, comprovar a sua situação de antigo combatente, veterano da pátria ou deficiência de guerra.
As pessoas portadoras de deficiência poderão também estar isentas do pagamento dos direitos aduaneiros na importação de veículos adaptados e meios auxiliares necessários para a sua mobilidade, nos termos da legislação própria.
Esse pressuposto está expresso na Proposta de Lei do Código dos Benefícios Fiscais, aprovada na última semana (quarta-feira), na especialidade, pelas comissões de trabalho da Assembleia Nacional, com as alterações sugeridas e aceites pelo proponente.