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Deputados aprovam na generalidade alterações ao Código Penal Angolano

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, ontem, as alterações ao Código Penal Angolano, com votos favoráveis de todos os grupos parlamentares.

O diploma voltou ao Parlamento para correcções e supressão de imprecisões, “gralhas” e insuficiências registadas no conteúdo do diploma.

A secretária de Estado para os Direitos Humanos, Ana Celeste Januário, que apresentou o diploma aos deputados, explicou que as alterações têm como objectivo o asseguramento, a correcção, superação de imprecisões, gralhas e insuficiências registadas sobre o conteúdo do documento, e proceder à alteração de normas com vista a assegurar uma implementação e aplicação satisfatória do Código.

Ana Celeste  Januário sublinhou que os três anos de vigência do Código Penal possibilitaram aos operadores da Justiça e do Direito e ao público o contacto com o quadro normativo de referência e o estudo das soluções normativas da Justiça.

A responsável do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos justificou ainda que a presente proposta se prende com a necessidade de conformar igualmente o panorama de penalização de determinados crimes face ao conceito de infracção subjacente ao branqueamento de capitais previstos na Lei 5/20, insuficiências detectadas no processo de avaliação mútua a que o país foi sujeito e colocado, em alinhamento com os padrões internacionais actualmente em vigor.

Vão ser alterados os artigos 28, 39, 75, 122, 194, 197, 281, 283 e 284. A título de exemplo, o deputado do MPLA José Semedo elogiou a aprovação da proposta de lei, referindo que a mesma representa um passo assertivo e significativo no contínuo processo de melhoria e consolidação do sistema jurídico penal angolano, no sentido de torná-lo mais eficaz e, sobretudo, mais “garantístico” de uma justiça ao serviço dos cidadãos.

Por seu turno, Domingos Oliveira, deputado pela bancada da UNITA, frisou que com a aprovação da lei se cria, desta forma, a expectativa de que o Código Penal Angolano receba doravante contribuições “valiosas” para poder ser aplicado como forma de garantir uma perspectiva de um ordenamento jurídico integrado, coerente e completo, espelhando a garantia de segurança e legitimidade, tendo como finalidade última a realização da justiça.

Proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal

Ainda ontem, os deputados aprovaram a Proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal. Na declaração de voto, o deputado Jorge Ribeiro, da bancada do MPLA, explicou que o seu partido votou a favor da Proposta de Lei do Combate à Actividade Mineira Ilegal por entender que o Estado exerce jurisdição e direitos de soberania em matéria de conservação, exploração e aproveitamento dos recursos naturais nos termos da lei interna e do direito internacional. Para o deputado, a prática ilícita de mineração é susceptível de exploração ilegal de trabalho infantil, além de provocar danos ao ecossistema, degradação da qualidade ambiental e perdas causadas pela exploração excessiva dos recursos naturais.

Tratando-se de violações “grosseiras” e sistemáticas das normas constitucionais, continuou, é pertinente a aprovação da presente proposta de lei, pelo que, de outro modo, seria “insuportável”, quer do ponto de vista da política, quer da economia consentir tais práticas ilegais da mineração.

Jorge Ribeiro disse ainda que o MPLA votou a favor da proposta de lei porque no país a actividade mineira ilegal requer uma redefinição dos instrumentos jurídicos, porquanto os tipos legais de crimes mineiros previstos na legislação em vigor não cobrem satisfatoriamente os fenómenos desta actividade ilícita.

Por isso, salientou que a sua agremiação política defende a necessidade da criminalização da actividade mineira ilegal, que causa riscos e prejuízos “incalculáveis” ao meio ambiente, tendo em conta os materiais e equipamentos utilizados, à sociedade e também à soberania nacional.

“Deve-se criar mecanismos céleres de declaração da perda dos instrumentos, produtos e vantagens do crime para desfazer a operacionalidade dos infractores e assegurar, neste caso, a prevenção geral e especial”, frisou.

O deputado lamentou o facto de a actividade mineira ilegal ter estado a assumir no país proporções que põem em causa o normal funcionamento do sector de Recursos Minerais e a estabilidade do Sistema Económico.

Por último, afirmou que votaram a favor da iniciativa do Executivo porque justifica um prisma de reforço da segurança e da estabilidade do sistema financeiro, crescimento e desenvolvimento económico e social, alinhada aos compromissos assumidos por Angola para a definição de um sistema optimizado de prevenção e combate à criminalidade económica.

O deputado Joaquim Nafoia, do Grupo Parlamentar da UNITA, comentou que o partido votou contra por verificar que a proposta de lei colide com o princípio de igualdade e justiça social.

Por seu turno, o presidente do Grupo Parlamentar Misto (PRS-FNLA), Benedito Daniel, realçou que se absteve porque a Proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal por julgar que a mesma pode ser importante, mas “não resolverá a situação”.

O impacto ambiental, prosseguiu, não é promovido apenas pela extracção ilegal, uma vez que “até os que extraem de forma legal provocam os mesmos danos e nunca são responsabilizados”.

 Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal

Apesar da não concordância por todos, na reunião plenária de ontem os deputados acabaram por aprovar a Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal. O diploma, aprovado em definitivo, vai estabelecer o quadro geral de responsabilização penal pelo cometimento de crimes que afectam em particular a actividade mineira, o licenciamento, transporte e comercialização de minerais estratégicos do país.

A Proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal em Angola, aprovada com 106 votos a favor, 71 contra e quatro abstenções, visa dar resposta à necessidade de adopção de um quadro jurídico especializado de combate à actividade mineira ilegal, proporcionando o tratamento normativo existente.

A presente Lei visa ainda definir um quadro jurídico especializado de combate à actividade mineira ilegal, estabelecendo mecanismos céleres de declaração da perda dos instrumentos, produtos e vantagens do crime.

Relativamente à conduta que configura crime na actividade mineira ilegal, esta é punível com pena de prisão de um a seis anos (nos crimes mais graves) e com pena de multa.

De acordo com o documento, a proposta de criminalização é justificada por várias razões, nomeadamente a de natureza de segurança territorial, económica, ambiental, saúde pública e de preservação das políticas e estratégias do Estado para o sector dos Recursos Minerais.

Com um total de 22 artigos, distribuídos por quatro capítulos e três secções, a Proposta de Lei aprovada contém normas que vão estabelecer o quadro geral de responsabilização penal pelo cometimento de crimes que afectam em particular a actividade mineira, o licenciamento, o transporte e a comercialização de minerais estratégicos do país.

“O 25 de Abril abriu caminho à liberdade”

A presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira considerou “importante” o 25 de Abril de 1974 para Angola e as demais ex-colónias portuguesas em África, “porque a efeméride histórica produziu a liberdade política e a autodeterminação dos respectivos povos”.

Carolina Cerqueira, ao proceder à abertura da Reunião Plenária Extraordinária da 2.ª Sessão Legislativa da V Legislatura da AN, referiu que o 25 de Abril de 1974?não é apenas um “património de Portugal”, mas sim um “revelador de independência, liberdade e autodeterminação de Angola” de todos os outros países africanos de expressão portuguesa, que lutavam de armas na mão para a conquista da sua independência.

Meio século passado e num tempo das tecnologias da inteligência artificial, das redes sociais, do imediatismo e de relativização da história, a presidente da Assembleia Nacional evocou que importa sublinhar que “não esquecemos nem relativizamos a importância da democracia, dos direitos políticos, sociais e culturais dos angolanos, em prol de uma pátria independente e desenvolvida”.

Na Casa da Democracia, continuou Carolina Cerqueira, é importante recordar o 25 de Abril de 1974 em Portugal, mas acima de tudo lembrar e comemorar os reflexos externos proporcionados pela independência e liberdade de Angola e de outros povos hoje independentes e que viviam sob o jugo da ditadura fascista de Salazar e Caetano.

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