A Comissão Administrativa do Município de Luanda foi extinta, por a experiência prática resultante da sua criação e implementação não ter garantido a desejável harmonia na gestão, segundo dados divulgados, esta quinta-feira, em Diário da República.
De acordo com o Decreto Presidencial nº 30/23, de 26 de Janeiro, o Presidente da República, João Lourenço, justifica a extinção pela necessidade de se garantir a estabilidade da acção governativa e clarificar as competências dos órgãos e serviços que intervêm na Administração Local do Estado.
O mesmo documento a que o JA Online teve acesso sustenta que a Administração Municipal de Luanda sucede à Comissão Administrativa do Município de Luanda, assumindo as suas responsabilidades, os direitos e obrigações, o seu pessoal, o passivo e activo.
A organização, funcionamento e gestão do município de Luanda é assegurado pela Administração Municipal de Luanda, a quem compete assegurar a realização das funções do Estado no correspondente município, com base em instrumentos e acções de orientação e de promoção do desenvolvimento harmonioso do território, bem como a gestão dos serviços públicos necessários à segurança e bem-estar dos munícipes.