A Lei sobre o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas volta a ser debatida, hoje, em Luanda, pelos deputados da 5ª Comissão para os Assuntos Económicos e Financeiros da Assembleia Nacional.
Ontem, durante a discussão do diploma na especialidade, o deputado David Kissadila disse que o impacto do consumo de álcool afecta directamente as famílias, defendendo que deve ser auscultado o Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, pelo facto de ser um assunto que está a contribuir para a desestruturação de muitas famílias.
A inserção, na mesma proposta de Lei, da proibição de venda de bebidas alcoólicas defronte aos cemitérios é outra sugestão apresentada pelo deputado, por considerar um lugar santo que merece respeito e dignidade.
Quem corrobora da mesma opinião é a deputada Lizeth Gonga, que acrescentou ser necessário rever os artigos relacionados às pequenas, médias e grandes empresas, devido à existência de cantinas que são ao mesmo tempo consideradas retalhistas e grossistas.
Em resumo, os deputados apresentaram, ontem, várias sugestões, a começar pela redefinição da designação da proposta de Lei, passando a chamar-se “Lei Especial de Comercialização e Consumo de Bebidas Alcoólicas”, assim como a proibição da sua comercialização num perímetro de 300 a 500 metros das instituições visadas.
Sobre o horário, os deputados sugeriram o alargamento da proibição, fixados na proposta entre às 8h00 e 18 horas, para as 21 horas.
Os deputados sugeriram, ainda, que se reveja a adjectivação dos agentes alvos, quer seja vendedor, quer seja consumidor, no perímetro proibido, assim como a eficácia da fiscalização sem ferir a liberdade dos cidadãos e dos comerciantes, bem como das agentes de excepção, grandes superfícies comerciais, organizações turísticas e actividades de ocasião.
O diploma, que segue em discussão, estabelece o regime especial de disponibilização e consumo de bebidas alcoólicas no perímetro das instituições hospitalares, militares, policiais e de ensino, uma vez que o consumo excessivo dessas bebidas acarreta consequências para a saúde, colocando em risco o exercício profissional e interferindo na aprendizagem escolar e na capacidade intelectual em geral.