Um Tribunal de Relação será inaugurado esta quinta-feira (11) na província de Luanda, no âmbito das comemorações dos 46 anos de Independência Nacional, anunciou o secretário executivo interino do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Pedro Chilukuessue.
“Os momentos que vamos viver no dia 11 de Novembro para o judiciário são históricos e marcam uma nova etapa importante na carreira da reforma da Justiça e do Direito em curso no país”, salientou em declarações à Televisão Pública de Angola.
Pedro Chilukuessue o explicou que a infra-estrutura a ser inaugurada na capital é um tribunal de recurso. “Ou seja nos vários tribunais que compreendem a região número um, nomeadamente, Luanda, Bengo e Cuanza-Norte, as decisões que os juízes de direito proferirem nos processos, caso o destinatário daquela decisão não se conformar, doravante tem uma instância superior para recorrer com a decisão”.
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O magistrado esclareceu ainda que os recursos que já tramitam na instância do Tribunal Supremo vão continuar até o fim, destacando que “não entrarão mais novos recursos directamente conforma vinha ocorrendo até então”.
De acordo com a lei, prosseguiu, aquelas províncias em que os tribunais de relação ainda não estão concretizados como é o caso da região judicial da Lunda-Sul, Moxico, Lunda-Norte, Cabinda, Zaire e Uíge os recursos são apreciados pelo Tribunal de Relação de Luanda.