O país precisa de um Tribunal de Contas mais forte e interventivo, que respeite a separação de poderes, sem pôr em causa a dinâmica da acção governativa, e capaz de exercer um efectivo controlo externo das finanças públicas no presente e no futuro, defendeu, quarta-feira, em Luanda, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República.
Adão de Almeida fez a afirmação quando discursava nas II Jornadas Técnico-Científicas do Tribunal de Contas, que decorrem sob o lema “Desafios do Controlo Externo das Finanças Públicas: O Papel das Instituições Superiores de Controlo no Futuro”.
O ministro de Estado disse ser fundamental que se continue a trabalhar para reforçar o papel institucional do Tribunal de Contas, assegurar a sua independência, com vista a dotá-lo de quadros cada vez mais capazes de compreender as novas dinâmicas.
De acordo com o responsável, as II Jornadas Técnico-Científicas do sector constituem oportunidade excelente para reflexão sobre os desafios que as novas dinâmicas trazem ao Tribunal de Contas, e sobre o futuro, enquanto órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas e de julgamento das contas, conforme a sua missão constitucional.
O Tribunal de Contas, continuou Adão de Almeida, tem-se firmado como uma instituição de referência, consolidando a posição e cumprindo do principal mandato constitucional, de fiscalizar a legalidade das finanças públicas e jogar as contas, assinalando o seu percurso de transformação e adaptação permanentes, de modo a estar à altura dos desafios de cada momento.
“Dentre os principais marcos, estão o registo às alterações legislativas feitas em 2010, na sequência da entrada em vigor da Constituição da República de Angola, e em 2019”, informou.
O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, destacou, ainda, o aumento do número de juízes conselheiros, que compõem o plenário do Tribunal de Contas, sublinhando que, actualmente, o número de funcionários, os quadros ao serviço do órgão, têm mais experiência e melhor especialização.
“Neste padrão, temos a destacar, igualmente, os instrumentos e meios legais, técnicos e materiais, que têm sido alterados ao longo dos tempos, de modo que estejam em melhores condições de assegurar o cumprimento das suas competências”, observou.
Aos tradicionais mecanismos de fiscalização preventiva e fiscalização sucessiva, Adão de Almeida referiu que foi adicionada à fiscalização, para conferir ao Tribunal de Contas instrumentos para o exercício das tarefas, durante a execução dos projectos, pelas diferentes entidades públicas.
Sebastião Gunza reitera objecto social do órgão
O presidente do Tribunal de Contas, Sebastião Gunza, esclareceu que o Tribunal de Contas, ao julgar as contas, avalia a legalidade e a regularidade do exercício da actividade financeira, para além de se verificar as condições de contratação para o Estado são as mais vantajosas, “atendendo ao momento em que ocorreu a contratação”.
O responsável reconhece o papel institutivo do Tribunal de Contas, nos tempos contemporâneos, preservado pelo Estado no trato do Direito, actuando como avalista de políticas públicas, em sintonia com o princípio constitucional da articulação do interesse público e da prestação de contas, tanto dos gestores quanto dos investidores.
“A essência da democracia e do Estado de Direito decorre da valorização de controlos eficientes. A aposta na reconstrução económica e social contribuirá para o país que queremos erguer ao longo dos próximos tempos”, avançou.
O papel insubstituível do Tribunal de Contas, nos tempos contemporâneos, salientou Sebastião Gunza, actua como avalista de políticas públicas bem-sucedidas, em sintonia com o princípio constitucional da prossecução do interesse público e da prestação de contas, “tanto dos gastos, quanto da boa aplicação dos recursos públicos”, explicou.