O Executivo cortou 14,6 mil milhões Kz do orçamento da Assembleia Nacional para o próximo ano, para 50,7 mil milhões Kz, face aos 65,3 mil milhões Kz do orçamento interno aprovado pelo Parlamento, de acordo com cálculos do Expansão com base na proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE 2025).
Na proposta de OGE, uma fatia de 60% (29 mil milhões Kz) destina-se a gastos com pessoal, nomeadamente para o pagamento das remunerações dos deputados e ex-deputados, agentes parlamentares, assessores e funcionários dos grupos parlamentares.
As despesas em bens e serviços estão estimadas em 15,6 mil milhões Kz (32,71% do total previsto na proposta do orçamento) e visa garantir a funcionalidade dos serviços de manutenção e conservação do edifício sede, em Luanda, e dos gabinetes provinciais. Cobrem ainda serviços de assistência médica e medicamentosa, manutenção de viaturas protocolares e pagamento de quotas anuais às organizações internacionais da qual o Paramento é membro.
Os subsídios e transferências correntes, estimados em 1,6 mil milhões Kz, 3%, do peso orçamental (menos mil milhões Kz do que no orçamento inicial), servirão para suprir os encargos relacionados com a subvenção dos partidos políticos e grupos parlamentares, pensões de reforma e abonos de família.
Controlo da despesa pública
O relatório de fundamentação da proposta do OGE 2025 estabelece algumas medidas de controlo e eficiência da despesa pública, que restringem as regalias de todos os órgãos do sistema orçamental e empresas que beneficiem de recursos do OGE, e que em princípio deveriam abranger também os deputados, embora nestes não se façam sentir. Pior ainda, os parlamentares reforçaram os seus poderes, após a recente aprovação da lei orgânica do funcionamento dos serviços da Assembleia Nacional.
Entre outros, a lei alarga a autonomia financeira do Parlamento e define as regras para a elaboração e aprovação do projecto de orçamento anual, nomeadamente a existência de dotações orçamentais próprias no OGE, elaboração e aprovação do seu orçamento suplementar. O diploma prevê ainda a execução orçamental e financeira por meio dos seus órgãos e serviços, de acordo com o respectivo plano de actividades, recepção de recursos financeiros do Tesouro Nacional, nos limites da sua programação de despesas e a não sujeição às limitações de movimentação financeira, nos termos da lei.
Em termos práticos, o que os deputados querem na verdade é liberdade total para definir, aprovar e fazer a gestão do seu orçamento sem interferências externas, ou seja, do Governo. Por outro lado, o Parlamento tem sido contemplado com dotações orçamentais suplementares aprovadas pelo Presidente da República e que têm engordado o bolo financeiro anual da Casa das Leis, ao longo do ano.
O último crédito suplementar de 31 mil milhões Kz foi concedido em Junho do corrente ano e tornou o orçamento interno da Assembleia Nacional no segundo mais alto dos últimos cinco anos, com quase 70 mil milhões Kz, na medida em que o OGE para o exercício económico de 2024 fixou receitas e despesas estimadas do Parlamento em 38,5 mil milhões Kz.
Com este acréscimo, os parlamentares passaram a contar com um orçamento de 69,5 mil milhões Kz, superado apenas pelas dotações de 2022, cujo orçamento final se fixou em 108,5 mil milhões Kz, o maior dos últimos cinco anos. Naquele período, que curiosamente coincidiu com o ano eleitoral, foi aprovado um orçamento na ordem dos 39,4 mil milhões Kz, que foi mais tarde reajustado por ‘Crédito Adicional Suplementar’ no montante de 69,1 mil milhões Kz.