As seguradoras nacionais deverão implementar políticas internas para prevenir e reportar ilícitos na interacção com os tomadores de seguros, informou, quarta-feira (9), a ministra das Finanças, Vera Daves.
O documento, de iniciativa legislativa do Executivo, vai à votação final global na próxima reunião plenária da Assembleia Nacional, agendada para o final deste mês.
Vera Daves considera fundamental a existência de uma política anti-fraude nas empresas de seguros, porque há trabalhadores do sector que às vezes, em conluio com tomadores de seguro praticam ilicitudes com as pessoas com quem interagem.
Segundo a governante, a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), vai desempenhar um papel fulcral no seio das seguradoras, aplicando multas e sanções que forem ne-cessárias e encaminhar os casos mais graves aos órgãos de justiça.
A titular da pasta das Finanças entende que as empresas de seguro têm, necessariamente, que ter uma política interna para detectar ou reportar fraudes no seu seio e na sua interação com os tomadores de seguro, pelo facto de as mesmas também serem vítimas de ilicitudes.
Explicou que esse mecanismo não é novo porque já foi implementado em diferentes diplomas, nomeadamente na Lei de Base das Instituições Financeiras e em outros normativos do Banco Nacional de Angola (BNA), no que diz respeito às políticas de prevenção e branqueamento de capitais.
“Entendemos que as empresas de seguro de-vem ser as primeiras linhas de defesa neste domínio e, em última instância, quem as supervisiona, de resto, já é assim quando falamos de branqueamento de capitais”.
O artigo 130 da Proposta de Lei em apreço estabelece que as empresas de seguro devem definir uma política de pre-
venção, detecção e reporte de situações de fraude nos seguros