O grupo parlamentar da UNITA anunciou esta quarta-feira, em Luanda, que vai remeter em breve, à Assembleia Nacional (AN), um Projecto de Lei para a Institucionalização das Autarquias no país.
Em conferência de imprensa, o líder do grupo parlamentar do partido, Liberty Chiyaka, adiantou que o referido diploma conta com a contribuição de parceiros da sociedade civil.
“Entendemos que um Projecto de Lei em matéria de cidadania, como é o caso das autarquias, não deve reflectir só a visão dos deputados na perspectiva política, mas também a contribuição de parceiros da sociedade civil”, vincou”, quando fazia o balanço do 1° ano parlamentar da V Legislatura, encerrado a 15 deste mês.
O político não descartou a possibilidade de o projecto do
seu partido vir a ser fundido com a Proposta de Lei sobre a mesma temática, de iniciativa Legislativa do Executivo, que já se encontra na Assembleia Nacional (AN).
“Se o projecto der entrada antes da decisão da retomada da discussão da proposta que já está na AN, podemos fundi-lo, mas se o Executivo decidir retomar antes do nosso projecto entrar, a nossa contribuição vai ser em sede da discussão da proposta que já está na AN”, aclarou.
Conforme o político, a temática sobre a institucionalização das Autarquias deve constituir uma das prioridades centrais no 2° ano da V Legislatura, que se inicia em Outubro próximo.
Lamentou o facto de a Proposta de Lei que institucionaliza as Autarquias Locais, o único diploma do pacote legislativo autárquico ainda sem aprovação no Parlamento, transitar para o ano seguinte por alegada “falta de vontade política”.
A Lei sobre a institucionalização das Autarquias é a única do pacote legislativo que resta concluir. O Diploma já foi aprovado na generalidade, pela Assembleia Nacional, faltando a sua discussão nas comissões de especialidade.
A Assembleia Nacional já aprovou, por consenso, 90 por cento do pacote legislativo autárquico. A discussão do referido pacote tinha sido suspensa para dar primazia à revisão da Constituição, em 2021.
Balanço legislativo
Noutro domínio, o líder do grupo parlamentar da UNITA disse que o formato dos debates do primeiro ano legislativo da V Legislatura “não produziu resultados tangíveis para o desenvolvimento da cultura democrática”.
Fez saber que a Assembleia Nacional recebeu, neste período, cerca de 142 reclamações, queixas e denúncias
dos cidadãos sobre as mais diversas situações.
A esse respeito, assegurou que o grupo parlamentar do seu partido vai desenvolver diligências para, em sede de audições parlamentares, interpelações ou comissões parlamentares de inquérito (CPI), apurar a veracidade, profundidade e actualidade dos factos comunicados à Assembleia Nacional.
No domínio do controlo e da fiscalização, entende que o desempenho do Parlamento poderia ter sido melhor e, sobre a prestação de contas, transferência e boa governação, acusou o Executivo de não ter cumprido com os prazos legais para remeter à AN a Conta Geral do Estado.
Liberty Chiaka informou, por outro lado, que das 24 solicitações de audições do seu partido aos ministros de Estado, ministros, ao governador do Banco Nacional de Angola (BNA), os governador de Luanda, aos Presidentes dos Conselhos de Administração da TAAG, da Televisão Pública de Angola (TPA), Rádio Nacional de Angola (RNA), TV-ZIMBO, entre outros, só uma conjunta (ministro do Interior, Comandante-Geral e director geral do Serviço de Investigação Criminal) foi atendida.
Adiantou que durante o ano parlamentar findo, a AN assistiu “à conclusão silenciosa” de alguns projectos executados sob a égide do Plano de Intervenção nos Municípios (PIIM), considerando alguns deles como de grande referência.
Ao longo do ano parlamentar 2022-2023 da V Legislatura
da Assembleia Nacional foram aprovadas 10 leis e 39 resoluções, das quais 05 relativas à organização interna. Existem vários Diplomas em tratamento na especialidade