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Assembleia Nacional aprova lei orgânica dos tribunais da Relação

A assembleia nacional aprovou hoje na generalidade, e por unanimidade, a proposta de Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, que estabelece o quadro de juízes desembargadores e prevê gabinetes de apoio aos cidadãos e advogados.

O diploma foi aprovado com 155 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção durante a nona reunião plenária extraordinária da Assembleia Nacional, que decorreu hoje em Luanda.

A secretária de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste,  que fez a apresentação do documento no plenário, assegurou que a proposta de lei visa “reafirmar os poderes da cognição do tribunal em sede de recurso em matéria de facto e de direito nos termos da lei”.

Define a sua autonomia administrativa e financeira, estabelece o quadro de juízes desembargadores dos Tribunais da Relação, passando a ser a lei a definir este quadro, propõe que os mandatos dos presidentes desses tribunais sejam de dois anos não renováveis e de forma rotativa“, afirmou Ana Celeste Januário.

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A nível do apoio dos magistrados judiciais e do Ministério Público, frisou Ana Celeste Januário, “está também prevista a criação de gabinetes de apoio técnico para as duas magistraturas“.

Especificam-se aqui as espécies dos processos existentes, quer a nível do plenário, quer a nível de cada uma das câmaras. À semelhança do que se estabeleceu com o quadro de juízes embargadores, também se fixou o quadro de magistrados do MP para os tribunais da relação“, explicou ainda a governante.

A proposta de Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, tribunais de segunda instância, comporta 62 artigos distribuídos em nove capítulos.

O documento será agora remetido às comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional antes do seu regresso ao plenário para a votação final e global.

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