O Código do Processo Penal volta a ser reapreciado pelo Parlamento, em discussão, na especialidade, a partir da próxima semana, sete meses depois da sua aprovação na Assembleia Nacional.
Após a aprovação pela “Casa das Leis”, o Presidente da República resolveu devolver o diploma, “por revelar algumas imperfeições e inexactidões que carecem de correcções”.
Para o efeito, os parlamentares aprovaram, terça-feira (22), na generalidade, o relatório-parecer conjunto da proposta da Lei que altera o Código do Processo Penal. Com a correcção das normas, o Executivo pretende tornar a Justiça Penal mais célere e, acima de tudo, garantir, de forma efectiva, os direitos dos arguidos e das vítimas.
De acordo com o relatório, “não obstante o pouco tempo de vigência, (o diploma) revelou algumas lacunas necessárias de corrigir e colmatar, de modo a tornar a justiça mais célere”.
A proposta, refere o documento, visa proceder a alterações pontuais a algumas normas do Processo Penal angolano, aprovado pela Lei nº 39/20.
Apresentado pelo deputado Vigílio Tyova, do Grupo Parlamentar do MPLA, o projecto enquadra-se no processo de revisão e actualização da legislação, face ao quadro constitucional aprovado pela Lei de Revisão Constitucional nº 18/2021, de 16 de Agosto.
O Relatório-Parecer Conjunto foi aprovado, na generalidade, com 90 votos a favor, uma abstenção e nenhum contra. O documento contém uma parte preambular e outras dispositivas compostas por quatro artigos.
Para David Mendes, deputado não integrado em qualquer grupo parlamentar, a aplicação prática demonstrou que alguns conceitos foram mal aplicados e deixaram de cumprir com a função que se pretendia.
Para o deputado, “não é fácil aceitar que, em menos de um ano, se altere o Código do Processo Penal”. “Qual foi a razão da celeridade (para a aprovação), quando havia algumas questões que poderiam ser tidas (em conta)?”, questionou.
“Quem acompanhou as discussões percebeu que a Comissão Técnica do Executivo esteve com uma defesa muito acérrima daquilo que trouxe e não foi fácil até para os deputados convencê-los a alterar algumas coisas”, lembrou, ainda, o deputado.
Isto, segundo ainda David Mendes, vem dar razão aos deputados que questionaram muitas matérias constantes neste código, porque “a aplicação prática é muito diferente da teórica e não se pode esquecer que muitos deputados são advogados e estão em constante contacto com os códigos”.
O também jurista exortou os parlamentares a aproveitarem esta oportunidade para pedirem algumas alterações que se acham necessárias.