O Executivo aprovou, quarta-feira, em sessão ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, o Plano Nacional de Fomento ao Turismo (PLANATUR), para facilitar o acesso e a mobilidade interna de turistas, assim como assegurar um investimento directo em grande escala no país.
Este documento aprovado em reunião orientada pelo Presidente da República, João Lourenço destina-se, igualmente, ao desenvolvimento das infra-estruturas de serviços públicos, garantir a formação e capacitação de técnicos para a prestação de serviços e o aperfeiçoamento do quadro legal e regulamentar da actividade turística no país, visando, deste modo, o Fomento do Turismo em Angola.
Em declarações à impren- sa, no final da reunião, o ministro da Cultura e Turismo, Filipe Zau fez saber que as restrições impostas na era colonial para visitar Angola (como a exigência de uma carta de chamada) e o conflito armado impediram o país de construir, mais cedo, uma tradição turística. “Isso não promoveu, verdadeiramente, a história do Turismo em Angola”, frisou.
No entanto, prosseguiu, este quadro alterou, para melhor, a estabilidade política alcançada pelo país, que permitiu a criação de um novo ambiente de negócios e a promoção do Turismo, através de políticas viradas para este fim, com realce para a concessão dos vistos de entrada. “Hoje, nós temos que ver o Turismo como um recurso importante para a geração de receitas para o país e de empregos para os jovens”, aclarou Filipe Zau, para quem é possível fazer do turismo um “petróleo” inesgotável.
O PLANATUR é um programa transversal, abrangendo, também, sectores como a Saúde, Comunicações, melhoramento dos serviços oferecidos pela companhia aérea de bandeira, a TAAG, uma melhor distribuição de água potável e energia eléctrica, assim como o saneamento básico. O instrumento pretende dar, ainda, um maior valor aos vários locais turísticos já criados em todo o território nacional, como o centro histórico da cidade de Mbanza Kongo, os pólos de Cabinda, de Cabo Ledo, de Okavango e do Namibe, este último considerado um dos melhores, no ano passado, pelo “The New York Times”, jornal diário norte-americano que já ganhou 117 prémios Pulitzer.
A ideia, esclareceu Filipe Zau, é impedir que os turistas, ao visitarem o país, deixem os quartos dos hotéis para desfrutarem, ao máximo, de todos estes outros lugares turísticos. “Isso vai ajudar a gerar receitas para o país”, frisou. O Plano Nacional de Fomento ao Turismo reserva, igualmente, apoio para o desenvolvimento e promoção do ecoturismo (turismo de natureza) e o caravanismo (acto de viajar e acampar num veículo) em qualquer lugar do país, para acelerar ainda mais o turismo nacional. Além disso, o programa destina-se à promoção das várias danças tradicionais e da gastronomia nacional.
Estimado em 276 mil milhões de kwanzas
O Plano Nacional de Fo- mento ao Turismo está estimado, do ponto de vista orçamental, em mais de 276 mil milhões de kwanzas, a serem repartidos em três componentes, nomeadamente o Programa de Investimentos Públicos, Despesas de Apoio ao Desenvolvimento e Crédito Público. O Plano, fez saber o ministro da Cultura e Turismo, vai contar, também, com investimento estrangeiro. “Este Plano, em termos orçamentais, já está quantificado”, assegurou o ministro.
Primeiro Fórum Okavango
Filipe Zau adiantou, na ocasião, que vai ser realizado, já no próximo mês de Janeiro, o primeiro fórum de investidores deTurismo para o Okavango, região que compreende as províncias do Moxico, Bié, Huambo e do Cuando Cubango.
Rendimento das Pessoas Colectivas
Ontem, a sessão da Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou, ainda, de forma preliminar, uma proposta de Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Este documento tem como finalidade implementar um sistema de tributação de rendimentos mais simples, moderno e unitário, caracterizado pela redução da complexidade técnica e unificação dos procedimentos declarativos. O documento vai ser levado à consulta pública, por 30 dias, antes de regressar ao Conselho de Ministros, para validação final, e seguirá, depois, para a Assembleia Nacional.
A ministra das Finanças deu a conhecer que este instrumento vai funcionar como uma peça fundamental na estratégia de potenciação da receita e simplificação da relação entre os contribuintes e o Estado, através da Administração Geral Tributária (AGT).
Vera Daves indicou que o objectivo dessa proposta visa consolidar ou unificar, num só documento, matérias fiscais relacionadas à tributação em sede do imposto industrial, imposto sobre aplicação de capitais, imposto predial, de modo que todas as sedes de tributação acerca das empresas e sobre pessoas colectivas sejam tratadas nesses três diplomas. Para a ministra das Finanças, essa medida vai permitir à justiça fiscal olhar a empresa a 360 graus e simplificar o processo de preparação e apresentação das prestações declarativas por parte da empresa. “Prevemos, ainda, nesse âmbito, tornar mais fácil o diálogo com as nossas contrapartes internacionais”, destacou.
Vera Daves fez saber que, quando se negoceiam acordos de dupla tributação, a maior parte das “nossas” contrapartes, se não todas, apresenta o imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas como um único diploma, e “nós” apresentamos cédulas, tornando, assim, a negociação e a implementação do acordo ainda mais difícil. Adiantou estar previsto, ao abrigo dessa proposta, um desagravamento do imposto predial sobre transmissão de imóveis, para facilitar o acesso à habitação.
A título de exemplo, a ministra das Finanças referiu estar prevista a isenção do imposto predial e de transmissão de imóveis de transacções até 40 milhões de kwanzas.
Estratégia de endividamento
No que à gestão das Finanças Públicas diz respeito, a Comissão Económica aprovou a Estratégia de Endividamento 2024-2026, cujo principal objectivo passa por colmatar as necessidades de financiamento, mantendo o equilíbrio entre a redução do custo de endividamento e a manutenção do risco em níveis sustentáveis. Na sequência, a Comissão Económica apreciou o Plano Anual de Endividamento de 2024, documento que se destina à materialização da referida Estratégia, tendo em conta as fontes de financiamento internas e externas. Vera Daves explicou que a Estratégia 24-26 serve de âncora para aquilo que será o Plano Anual de Endividamento para o exercício económico de 2024, que vai, no fundo, definir os critérios e as balizas para o Estado captar receitas de financiamento no quadro dos tectos que foram aprovados pela Assembleia Nacional. “A Estratégia que temos em vigor é a de 22 -24 e está a chegar a altura de a actualizar”, realçou.
A ministra das Finanças reforçou que a Estratégia de Endividamento 24-26 mantém alguns objectivos da Estratégia que está a vencer, por causa dos resultados positivos, que passam pelo fomento do mercado doméstico e alongar a maturidade no mercado interno, priorizar a captação de financiamentos mais longos e taxas de juro mais baixas e fazer, também, gestão activa dos passivos, visando, sempre que possível, fazer troca de dívida mais cara por aquela mais barata, dívida de curto prazo para de longo prazo e, nalguns casos, antecipar alguns pagamentos que ajudem a libertar a tesouraria. “São objectivos que constam da Estratégia que está em vigor, mas recuperamos e mantivemos na Estratégia 2024-2026”, frisou.
Vera Daves disse estar previsto, para os próximos cincos anos, uma “grande” concentração de serviço da dívida, de modo que todo o novo financiamento externo que se vier a contratar venha com períodos de carência de até cinco anos, ou seja, sem pagamento dos juros, nem prestações de capital e maturidades entre 15 e 20 anos. A isso, disse a ministra das Finanças, acresce-se o objectivo de, no âmbito da gestão activa dos passivos, levar a cabo o esforço de não reduzir apenas o rácio dívida PIB.
Vera Daves ressaltou que a meta é reduzir, de forma gradual, o peso dos actuais 60 por cento da dívida no OGE para um intervalo entre 30 e 45 por cento. “Um outro aspecto que importa também destacar é que tornamos ainda mais firme, na Estratégia, a limitação da contratação de financiamento com colaterais de matérias-primas, de modo que não prevemos contratar o financiamento associado a qualquer tipo de colateral, seja ele petróleo ou de qualquer outra natureza”, realçou.
Salários de Dezembro pagos
Na ocasião, a ministra das Finanças deu a conhecer que todos os salários da função pública processados e que constavam do sistema de gestão financeira do Estado para este mês de Dezembro já foram, “integralmente”, pagos até terça-feira. “Se existirem funcionários públicos que não tenham salários pagos, devem contactar os seus gabinetes de recurso humanos, para perceber o que falhou”, exortou.
Medidas de estímulo à Economia
A Comissão Económica aprovou, ainda nesta sessão, o Balanço de Implementação das Medidas de Estímulo à Economia, tendo constatado que um total de 27 tarefas, segmentadas em quatro domínios, estejam a ser satisfatoriamente implementadas. Este documento, de acordo com o comunicado saído da reunião, tem como finalidade sinalizar e partilhar, com agentes económicos, as prioridades nacionais de segurança alimentar, protecção e criação de postos de trabalho e a elevação da competitividade dos produtos “Feito em Angola”, procurando ir ao encontro da necessidade de desagravamento do custo de vida, em particular a aquisição de bens alimentares. No mesmo âmbito, a Comissão Económica procedeu ao balanço da programação financeira referente ao III trimestre de 2023, tendo constatado que a efectivação dos principais pressupostos do OGE permitiu alcançar um desempenho relativamente satisfatório dos indicadores macroeconómicos face ao programado.
A Comissão Económica aprovou, igualmente, a Programação Financeira referente ao I trimestre de 2024.
Este documento contém as projecções de recursos financeiros para o período em referência, registando as operações com incidência directa e indirecta de tesouraria, bem como os pressupostos da receita, seguindo-se os fluxos de entradas de recursos, de pagamentos, as operações financeiras e uma breve abordagem dos riscos de execução.