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Laurinda Jacinto Cardoso é a nova juíza presidente do Tribunal Constitucional

O Presidente da República, João Lourenço, designou esta quinta-feira (19), Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso, para Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional. Confira no comunicado abaixo.

Tendo o Juiz Presidente do Tribunal Constitucional, designado por Decreto Presidencial número 316/17 de 29 de Novembro, cessado as suas funções, nos termos do artigo 40º da Lei nº 2/08, de 17 de Junho – Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, e criado a vacatura do referido cargo;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 119, da alínea a) do artigo 180 e do número 3 do artigo 125, todos da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 1º da Lei número 24/10, de 3 de Dezembro – Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, o seguinte:

1-    É designada Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso – Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional.

2-    A Juíza Conselheira designada no ponto anterior é nomeada Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional.

O Presidente da República

João Manuel Gonçalves Lourenço

MAIS: Presidente do Tribunal Constitucional demite-se das suas funções

De referir que noutro decreto presidencial igualmente datado de hoje, a agora Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional foi previamente exonerada do cargo de Secretária de Estado para a Administração do Território.

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