A presidente do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), Eugénia Fontes Pereira, disse, recentemente, em Luanda, que no próximo ano, a aposta da instituição vai ser a transformação de Instituto Público para Entidade Administrativa Independente, com vista a ter autonomia financeira.
A instituição prevê, igualmente, a capacitação de técnicos para corrigir as falhas no mercado da concorrência.
Segundo a gestora, em quatro anos de existência (fundada em Dezembro de 2018), a ARC tem enfrentado muitos desafios, mas acrescenta que foram alcançadas muitas conquistas e um quadro regulatório bem definido e estruturado, com base na Lei da Concorrência, do seu regulamento e legislação complementar para o cabal desempenho da missão.
De acordo com a PCA da ARC, o portal electrónico da tem recebido um número elevado de denúncias que configuram práticas restritivas em relação à concorrência desleal, que são remetidas para a Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Saúde Alimentar (ANIESA) ou para o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC), com os quais a ARC trabalha em estreita colaboração.
As denúncias, avançou a gestora, dizem respeito aos mais variados sectores, sobretudo na distribuição alimentar e são tratadas de forma confidencial, a regulação da concorrência tem impacto positivo e ambicioso na melhoria do ambiente de negócio.
“É um trabalho árduo mas de grande valia na economia, sobretudo no trabalho de políticas governamentais que possam resultar no crescimento do sector produtivo e um mercado cada vez mais atractivo”, frisou.
Para Eugénia Fontes Pereira, a concorrência perfeita é salutar para qualquer economia, uma vez que há maior número de empresas no mercado a oferecer um determinado serviço pressupõe preços mais atractivos e qualidade de serviço, “por isso a nossa meta é que os cidadãos tenham um leque mais variado de fornecedores e que não estejam limitados num único fornecedor de determinado serviço”.
Privatizações de activos
A inserção da ARC no grupo de acompanhamento de privatizações visa prevenir questões de repasse, posições dominantes, numa altura em que o Estado começa a sair do sector empresarial e se afigura necessário para garantir que esta saída não seja o repasse para um mesmo grupo ou mesma empresa.
Questionada sobre os órgãos de comunicação social arrestados e ainda sob a tutela do Estado, Eugénia Fontes Pereira disse tratar-se de uma situação temporária, pois o Estado não está a arrestar para ficar com as empresas, é uma situação transitória, mas o que se pretende no fim é aquilo que se está a fazer no Programa de Privatizações (PROPRIV), o Estado não pretende ser empresário ou estar nesses sectores do mercado com participação empresarial. É uma situação transitória.
“Não compete à Autoridade reguladora da Concorrência definir o tempo de duração do processo de transição, mas apenas o acompanhamento e garantia de que seja feito da melhor forma para que não se lese ainda mais a sã concorrência no mercado”.
Subvenção de combustíveis
A medida de retirada dos subsídios dos combustíveis, caso for aprovada, terá que ser gradual, hoje estando a gasolina a ser vendida a 160 kwanzas de gasolina e o gasóleo a 130 kwanzas, qualquer valor que for superior terá impacto no poder de aquisição do cidadão.
A opinião foi apresentada aos órgãos de comunicação social pelo economista Paulo Sapateiro, à margem da III Conferência Anual sobre a Concorrência, ao defender a necessidade, caso a medida seja aprovada, de se fazer a distinção do gasóleo rodoviário e gasóleo para o sector das pescas e agrícola. “Não se trata de uma inovação, outros países da África Subsaariana que já têm este tipo de situação, tal como Moçambique, que utiliza gasóleo com cor diferente para os transportes terrestres”.
O economista aponta ainda para a implementação de medidas de coordenação económica com vista a mitigar o aumento da inflação, na medida em que, em sua opinião, “os combustíveis têm impacto em toda a actividade humana e económica, pelo que é necessário ver as questões cambiais, monetárias. Para que em todas as metas que tenhamos no Orçamento Geral do Estado (OGE)sejam alcançadas ou ultrapassadas.
Desempenho
Quanto ao desempenho da ARC disse que ainda é uma instituição muito nova e há um grande caminho a fazer.
“Existem sectores de actividade económica com concentração de poucos operadores, tal como é o caso dos bancos, seguros, telecomunicações e bebidas. Aparentemente, estamos a falar de cartéis, ou seja, acordos entre empresas para estabelecer quotas de mercado, margens de venda, preços, etc.”, disse.
Para ela, existe “um perigo sempre muito presente de que pequenos operadores que tenham grande cota de mercado possam fazer, no fundo, aquilo que a ARC tem que combater em busca da equidade, a justiça que os consumidores, família e empresas em adquirir o maior leque de bens e serviços para que haja uma oportunidade para todos, uma vez que com mais qualidade, variedade de serviços, os preços serão sempre mais baixos”.