Os deputados da I e V Comissões de Economia e Finanças, Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional aprovaram, por unanimidade, três Propostas Legislativas do Sector de Petróleo e Gás, todas de iniciativa do Titular do Poder Executivo.
O Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime do Imposto do Valor Acrescentado Aplicável às Sociedades Investidoras Petrolíferas da Área de Concessão do Novo Consórcio de Gás tem por objecto conceder autorização ao Presidente da República sobre o diploma.
Segundo o Relatório, a implementação do Projecto Novo Consórcio de Gás (NCG) sujeita-se à verificação de condições suspensivas, como a aprovação de um regime fiscal diferenciado, que determine que o IVA seja aplicável num regime especial para o sector Petrolífero.
O documento apreciado diz ainda que a aprovação de um quadro fiscal diferenciado se mostra fundamental, na medida em que a implementação do Projecto NCG, baseada num contrato de serviço com risco, tem um custo elevado que depende da existência de um quadro específico de segurança jurídica e estabilidade económica.
De acordo com o diploma, estima-se que a aprovação do novo quadro jurídico fará com que o investimento produza mais benefícios e possibilite ao Estado arrecadar receitas a partir do pagamento de impostos directos aplicáveis a todos os intervenientes da cadeia do projecto NCG e ALNG. Vai permitir, igualmente, a promoção do desenvolvimento das reservas de gás não associado do país e a criação de um mercado doméstico de gás natural que servirá para planos de interesse público existentes, a definir pelo Executivo.
Concessão dos Blocos 49 e 50
Os deputados aprovaram, também, por unanimidade, a Proposta de Lei de Autorização Legislativa sobre os Incentivos Fiscais Aplicáveis à Concessão dos Blocos 49 e 50.
De acordo com o Relatório, os Blocos 49 e 50 figuram-se como um projecto de exploração em águas ultra-profundas e representam uma complexidade técnica-operacional de elevado risco de pesquisa, caracterizado por instalações e geologia, que exige o uso de tecnologia moderna para perfuração e produção.
Para assegurar a rentabilidade do projecto, à luz das condições técnicas e económicas da exploração da Área de Concessão dos Blocos 49 e 50, segundo o documento, é premente prever um quadro fiscal mais favorável, designadamente, através de incentivos, que assegurem a realização das operações petrolíferas com vista à optimização da produção.
A Proposta refere, ainda, que com a atribuição dos incentivos acordados, redução do imposto sobre a produção do Imposto do Petróleo para 10 por cento, o prémio de investimento de 30 por cento e dedutível do Imposto Rendimento do Petróleo, o investidor atinge uma Taxa Interna de Rentabilidade (TIR) de 14,69 por cento e o projecto alcança um Valor Acrescentado Líquido (VAL), na ordem dos 3 338 MM USD.
O diploma pretende, com base nos termos do contrato em vigor, que o projecto promova novas descobertas, aumento da produção petrolífera, atenuação da redução das reservas de petróleo, benefícios indirectos de ordem socioeconómicas e o aumento da mão-de-obra nacional directa e indirecta.
Ausência do Executivo
Apesar da aprovação, por unanimidade, os parlamentares mostraram-se insatisfeitos, por não estarem presentes os membros do Executivo para explicar as dúvidas e incompreensões das Autorizações Legislativas.
O deputado do Grupo Parlamentar da UNITA David Kissadila justificou o voto a favor, devido à preocupação generalizada relativamente à economia do país, remetendo às autoridades a encontrar sinergias para arrecadar receitas, capazes de reforçar e melhorar a vida da população.
Já Lourdes Caposso, do MPLA, valorizou a aprovação dos pedidos de autorização legislativa pelas comissões do Parlamento, competentes para quem quer atrair cada vez mais as indústrias e demonstrar um ambiente de negócios mais atractivo para investimentos.
Depois de apreciadas e discutidas pela I e V Comissões de Economia e Finanças, Assuntos Constitucionais, Jurídicos e Financeiros, as três Propostas seguem para a votação da próxima sessão plenária.