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Governo aborda melhorias para o Sistema Educativo Pré-escolar

O Governo apreciou vários documentos ligados ao sector da Educação, com realce para o Regime Jurídico do Subsistema Pré-escolar. Os diplomas legais foram discutidos, terça-feira, na reunião da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros, presidida pela Ministra de Estado para a Área Social, Dalva Ringote.

Em declarações à imprensa, a ministra da Educação disse que se pretende alcançar um sistema educativo pré-escolar de máxima qualidade, a nível do território nacional, com o desenvolvimento e implementação de critérios compatíveis com as melhores práticas internacionais, bem como estimular o desenvolvimento intelectual da criança, através dos domínios afectivo, cívico, social psicomotor e cognitivo.  

O Regime Jurídico visa regular a organização, funcionamento, controlo, supervisão e fiscalização das instituições de ensino, como jardins de infância, creches e centros comunitários de educação, anunciou a ministra da Educação, Luísa Grilo,  no final da 3ª Reunião Ordinária da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros.

Segundo Luísa Grilo, o Ministério da Educação apresentou e a  Comissão apreciou um projecto de diploma que aprova o Regime Jurídico do Subsistema Pré-escolar, instrumento que estabelece um conjunto de  princípios  que vão regular as instituições que funcionam neste âmbito, de modo a garantir um sistema educativo de qualidade.

Luísa Grilo referiu que o Ministério da Educação propõe, ao existir, agora, um Subsistema de Educação-Pré-escolar no país, no pilar da Educação, ter o Pré-escolar, depois o Ensino Geral, o Técnico-profissional e o Ensino Superior.

“Assim funciona a cadeia, e o que vamos fazer é regulamentar as normas para abertura, funcionamento das escolas exactamente do Pré-Escolar”, esclareceu, apontando para os jardins de infância, creches e  centros comunitários de educação para crianças dos três meses aos cinco anos.

“Sabe-se que a Educação Pré-escolar é a base do Sistema de Educação e à luz da Lei de Base do Sistema da Educação, prevê-se a responsabilização deste subsistema, das autoridades locais, ou  das administrações municipais. Mas do ponto de vista metodológico e da monitorização, é responsabilidade do Ministério da Educação”, frisou.

A ministra fez saber, ainda, que, até 2017, o Subsistema Pré-escolar era inexistente no país, tendo começado a surgir mais tarde, com o estabelecimento da paz. Antes, disse, havia o acompanhamento por parte do Ministério da Assistência e Reinserção Social (MINARS) das crianças dos três meses aos cinco anos. Agora, salientou, com a institucionalização desse subsistema, começa-se a pensar em construção de infra-estruturas adequadas, com características próprias para a referida faixa etária, pelas suas condições físicas e biológicas, que não permite que estudem juntamente com alunos crescidos.

Sobre o número de instituições de Ensino Pré-escolar no país, referiu ser ainda insuficiente para o número de crianças que existe, lembrando que, segundo dados do Censo Populacional de 2014, um quinto da população angolana estaria na faixa etária dos zero aos cinco anos, o que significa que muitas crianças precisam de escolas.

“Temos, efectivamente, algumas escolas, reconhecemos que durante muito tempo não havia essa iniciativa, e, hoje, já se começa a fazer muito a nível do Pré-escolar. Ainda é insuficiente, mas estamos a caminhar para que possam existir mais estabelecimentos com iniciativas do Governo e outras público-privadas”, garantiu a ministra Luísa Grilo, acrescentando existir já parcerias neste domínio.

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