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Assembleia Nacional aprova conversão do Decreto em Lei

A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira(28), na generalidade, a conversão do Decreto Legislativo Presidencial Provisório número 1/12, de 14 de Setembro, que aprova as medidas de alívio dos efeitos da pandemia da Covid-19, sobre os preços de bens essenciais de amplo consumo da população, em lei.

O referido diploma, aprovado com 24 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, contém uma série de medidas para baixar os preços da cesta básica, facto que, na óptica dos deputados, merece, pela sua importância, transitar, depois de analisado no plenário, para uma lei propriamente dita, na medida em que toca na vida de cada cidadão.

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A discussão conjunta entre a primeira e a quinta comissão, nomeadamente a dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, bem como a de Economia e Finanças, presididas pelos presidentes, Joaquim Reis Júnior e Ruth Mendes, culminou, também, com a aprovação da proposta de lei que aprova o Código dos Benefícios Fiscais e a proposta de lei que autoriza o Banco Nacional de Angola (BNA) a emitir e pôr em circulação uma moeda comemorativa.

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