Aberta a consulta pública da proposta do código do processo civil
O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e a Comissão de Reforma da Justiça e do Direito começou esta segunda-feira(09/8), a consulta pública especializada sobre a Proposta de Código de Processo Civil na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em Luanda. A consulta pública, que acontece no âmbito da consolidação, harmonização e reforma […]