Assembleia Nacional aprova lei orgânica dos tribunais da Relação
A assembleia nacional aprovou hoje na generalidade, e por unanimidade, a proposta de Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, que estabelece o quadro de juízes desembargadores e prevê gabinetes de apoio aos cidadãos e advogados. O diploma foi aprovado com 155 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção durante a nona reunião plenária extraordinária da […]